Está aberta a Consulta Pública 005/2024 que trata do aperfeiçoamento da regulação da governança da CCCE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), conforme previsto no Decreto 11.835/2023.
A proposta foi aprovada pela diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) na reunião pública do colegiado realizada no dia 26 de fevereiro e o prazo para envio das contribuições expira no dia 18 de março próximo.
A reestruturação, em linhas gerais, prevê que a Câmara passará a ser formada por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria, conforme detalhado na postagem anterior aqui no Blog da Thunders.
A Aneel prevê já ter concluído toda a parte que lhe cabe no processo até o dia 9 de abril. Isso por conta de prazos legais a serem obedecidos. Haverá, contudo, um período transitório, com regras específicas.
Internamente, o relator do processo, diretor Ricardo Tili, vai precisar também saber do posicionamento da Procuradoria Federal, antes de finalizar suas deliberações, com base nas contribuições recebidas via Consulta Pública.
Cota por gênero
Tili antecipou em seu voto requisitos básicos que os candidatos a cargos no Conselho da CCEE deverão preencher quando passar a valer a nova governança. Poderá haver exigência de formação acadêmica relevante, experiencia prévia em liderança ou gestão, além de conhecimento aprofundado de empresas e negócios.
Não está prevista, em princípio, experiência em cargo no setor elétrico, em razão da opção por uma composição mais plural do colegiado.
Em relação à formação da diretoria executiva, Ricardo Tili assinalou “qualificações mínimas”. O diretor entende que será necessária formação acadêmica relevante, experiencia prévia em liderança ou gestão, assim como “conhecimento aprofundado do mercado em que a CCEE atua”.
Ele recomenda que das oito vagas da futura estrutura do Conselho de Administração, seria “meritório” estabelecer uma cota mínima a ser preenchida necessariamente por mulheres. Tili sugere que se reserve pelo menos duas vagas para executivas.
Recursos financeiros
Ainda durante a reunião da Aneel do último dia 27, tratou-se da questão da aprovação do orçamento da CCEE. Isso porque, segundo nota divulgada pela agência, também serão alterados os custos decorrentes da contratação de energia de reserva e da contratação de reserva de capacidade. Para energia de reserva, será incorporada a remuneração da CCEE, pela gestão do Encargo de Energia de Reserva e da Conta de Energia de Reserva. No caso de contratação de reserva de capacidade, a remuneração da Câmara será pela gestão do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade e da Conta de Potência para Reserva de Capacidade.
A Aneel informou, adicionalmente, que pela proposta, haverá o aumento das atribuições da CCEE, remetendo ao texto do Decreto 11.835/2023. O documento estabelece atuação em sistemas de certificação de energia e prestação de serviços, inclusive para não integrantes da Câmara. Define, inclusive, os itens que devem ser incluídos na proposta orçamentária; a forma de cobrança de emolumentos; e ressarcimento e rateio dos custos.
Essas alterações estão detalhadas nas minutas do Módulo 20 – Votos e Contribuições das Regras e do Submódulo 1.3 – Votos e Contribuições dos Procedimentos de Comercialização.
Fim de mandatos
Os preparativos na Aneel se desenvolvem em meio à possibilidade de algumas mudanças de titulares na composição do Conselho de Administração da Câmara, independentemente da reestruturação que virá.
No dia 27 de abril próximo prescrevem os mandatos de Talita Porto, Marcelo Loureiro, e de Marco Delgado. Diferentemente dos seus colegas, Talita já não pode mais ser reconduzida. O presidente do Conselho de Administração, Alexandre Ramos, segue no cargo até 2027.
Para a primeira composição da futura diretoria, que será criada a partir da efetivação da reforma da governança prevista no Decreto 11.835/2023, o presidente e os demais conselheiros poderão optar por ocupar as posições de diretor-presidente e de diretores, respectivamente, “observada a manutenção dos prazos dos respectivos mandatos em curso”, segundo informação da própria CCEE.
Veja a íntegra do Aviso da Consulta Pública 005/2024, cuja documentação disponível inclui a íntegra do voto do diretor Ricardo Tili, Nota Técnica e Minuta de Resolução Normativa, entre outros itens clicando aqui.
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