Desembolso para reestruturação da CCEE já tem recurso financeiro alocado

Vai custar R$ 12,08 milhões o processo de estruturação da nova governança corporativa da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), conforme mudança determinada pelo Decreto 11.835/2023, publicado pela Presidência da República, em dezembro do ano passado. 

O montante foi aprovado pelos agentes mantenedores da organização, durante AGE (Assembleia Geral Extraordinária) realizada no dia 6 de fevereiro. Garantido o recurso financeiro necessário, na sequência caberá à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) revisar a convenção de comercialização de energia. Após essa etapa, os agentes precisarão aprovar as eventuais alterações necessárias no estatuto social da organização, segundo informação divulgada pela própria Câmara.

Segundo o presidente do conselho de administração da CCEE, Alexandre Ramos, o momento é apropriado para colocar em debate temas que precisam de aprimoramento e que “são fatores imprescindíveis para a boa performance do mercado”. Ele afirmou que a Câmara fará o possível para otimizar os recursos, de maneira a atender, com o menor custo possível, ao Decreto 11.835.

Ainda segundo a nota da CCEE, Ramos também agradeceu o diálogo com os associados e a confiança depositada na administração da Câmara. 

No mercado há uma forte expectativa em torno das mudanças a serem realizadas. Algumas entidades representativas de segmentos do setor elétrico se manifestaram apreensivas em relação à iniciativa da reestruturação, devido a ampliação da presença de representantes do governo federal na cúpula da Câmara.

A CCEE terá mais três integrantes no conselho, todos indicados pelo MME (Ministério de Minas e Energia). Eles se juntarão ao grupo dos cinco atuais, formado por presidente, vice-presidente e representantes dos segmentos de geração, distribuição e comercialização de energia.  Será criada uma diretoria executiva, formada por até seis participantes, o que deve levar à desativação da atual superintendência. No geral, a estrutura remodelada fica constituída pela assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal e diretoria.

Energia certificada

Outra pauta aprovada na AGE do dia 6 de fevereiro, foi a reserva de R$ 2,54 milhões, a ser destinada ao desenvolvimento de uma plataforma digital para a gestão e certificação de atributos de energia renovável. A estimativa é apresentar o projeto ao mercado até o final de 2024, com o objetivo de assegurar a garantia de origem da energia renovável produzida no país.  

Em novembro de 2023, a CCEE anunciou que emitiu os primeiros Certificados de Hidrogênio do Brasil. O processo assegurou que o insumo produzido tanto por projetos experimentais desenvolvidos pela EDP – empresa de origem portuguesa que atua no Brasil em geração e distribuição -, como por Furnas – subsidiária de transmissão e geração da Eletrobras -, foi obtido a partir do uso de energia ofertada por meio de fontes renováveis. O processo de certificação, segundo a Câmara, diz respeito ao mercado voluntário, em que os próprios compradores definem as regras para avaliar os critérios de sustentabilidade do produto, conforme o padrão europeu.

Em iniciativa conjunta com a Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia) e a Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia), a CCEE também emite, desde 2015, o Selo Energia Verde. Essa certificação reconhece comercializadoras e consumidores no mercado livre de energia elétrica que contratam bioeletricidade gerada a partir da biomassa de cana-de-açúcar.

Veja aqui a íntegra do texto publicado no Blog da Thunders em dezembro, quando da publicação do decreto 11.835/2023 : https://blog.thunders.com.br/mercado-acompanha-atento-medida-do-governo-que-altera-estrutura-da-ccee/

O decreto 11.385 pode ser acessado por meio do link a seguir: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11835.htm

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