Da Asmae à CCEE: pioneirismos e correções de rota na política do setor elétrico nacional
Com a criação da Administradora do Mercado de Energia (Asmae), em 1999, conforme mencionado no artigo anterior, a Carbocloro e a montadora Volkswagen saem na frente, cumprem os requisitos exigidos para fazer a migração do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e se tornam os primeiros consumidores livres do Brasil.
Essa habilitação, curiosamente, ocorreu pouco antes da aprovação, em 2000, das normas que passariam a reger o sistema geral de comercialização. Nesse mesmo ano houve a publicação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da resolução 290 com as regras e diretrizes para a implantação gradual do mercado livre. Foram realizados, na sequência, os primeiros registros de contratos. As liquidações, no entanto, foram interrompidas, devido a disputas comerciais.
Brasil quase à beira de um colapso elétrico
Um evento adverso, o racionamento de energia decretado em 2001, acabou por deflagrar um reforma no sistema de governança do mercado livre, que, como se verificou, mostrou-se carente de maior segurança jurídica, entre outras questões. A Aneel interveio na Asmae e suspendeu o modelo de autorregulação, impondo garantias e penalidades aos agentes que descumprissem regras. Foi um passo decisivo em direção a uma maior profissionalização do ACL.
Em 2002, houve novas mudanças, desta vez promovidas pelo governo federal, que transformaram a Asmae no Mercado Atacadista de Energia (MAE), absorvendo todas as atribuições, porém com mais aprimoramentos na regulação. Finalmente, após uma série de atribuladas negociações, em 30 de dezembro do mesmo ano é realizada a primeira liquidação das operações do mercado livre, abrangendo todas as pendências acumuladas desde 2000.
Com a mudança de governo em 2003, marcando o início da gestão do Partido dos Trabalhadores (PT), a Lei 10.848 introduz nova reforma de alcance significativo no arcabouço do setor elétrico nacional, que resulta, entre outras novidades, na criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em lugar do MAE.
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- Bibliografia: “20 anos do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica” (CCEE)
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