Perspectivas para expansão da abertura do mercado livre no Brasil
Vai ser possível ao consumidor cativo, que hoje tem sua conexão elétrica obrigatoriamente ligada à companhia distribuidora local e enfrenta tarifas cada vez mais elevadas, contratar energia tão fácil e simplesmente como se adquire uma linha de telefonia celular?
A resposta é sim. Até porque já é realidade em muitos países – incluindo América Latina. Mas uma abertura total e ampla, franqueando o mercado a um universo de mais de 80 milhões de consumidores atrelados à conta de luz, ainda não tem prazo definido para acontecer.
De novidade mais recente, por enquanto, relembrando o primeiro artigo dessa nossa série, o que está líquido e certo é que, a partir de 2024, já poderão migrar todos os consumidores do chamado Grupo “A” – segmento atendido, conforme classificação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em tensão igual ou superior a 2,3 kV.
Esse próximo pacote de liberação foi decidido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em portaria publicada em setembro de 2022. A decisão causou forte impacto na época porque, atualmente, para se ter uma ideia, há cerca de 10,6 mil consumidores livres, todos de grande porte, ao passo que o grupo “A” soma algo próximo de 106 mil unidades.
Esse advento vai sacudir o universo de negócios protagonizado pelas empresas de comercialização de energia, que já se mobilizam altos investimentos em estratégias de marketing voltadas para atrair os novos entrantes a partir do ano vem, com um cardápio atrativo que inclui também a venda se serviços
A essa ação do MME, se somou ainda a iniciativa do lançamento de uma consulta pública, também ao final de 2022, com uma proposta ambiciosa, que deflagrou intensos debates. O governo procurou sondar sobre a viabilidade de uma liberação geral da portabilidade a partir de 2028.
A expectativa à época foi tamanha que já era dado como certo o avanço, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei 414, que trata da modernização do setor elétrico nacional, mas tem inserido um capítulo sobre a expansão do mercado livre.
Não houve progresso no Legislativo, uma vez que o país mergulhou na maratona política da sucessão presidencial. De lá para cá, o tema ficou em hibernação. Não só por conta dos procedimentos de instalação da nova legislatura, mas também porque o MME está em processo de reorganização estrutural, passando também a responder pela pauta da transição de energética.
Ritmo e prazo para uma migração total ainda seguem como as equações mais críticas a resolver. De um lado, há o fato de que as distribuidoras de energia são obrigadas, por lei, a comprar energia por meio dos leilões oficiais do governo. Estão, portanto, contratadas no longo prazo e não podem arcar com essa “herança”, caso ocorra um deslocamento em massa dos seus consumidores.
Por outro lado, a preparação do mercado precisa ser bem planejada, porque os consumidores cativos optantes passarão a ser representados pelo comercializadores varejistas, que os representarão na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável pela fiscalização geral do ambiente de livre contratação livre.
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